ControlStock

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E USO - CONTROLSTOCK


Esta plataforma e todo o seu conteúdo (“Plataforma”) é controlada e operada pela B3 S.A. – BRASIL, BOLSAO, BALCAO., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o n. 09.346.601/0020-98, com sede na Rua Teçaindá, nº. 45, 4º andar, conjunto 41 e 42, Pinheiros, Município de São Paulo, Estado de São Paulo (“Trillia B3”). Todos os direitos reservados.


Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização da Plataforma desenvolvida, operada e de titularidade da Trillia B3, bem como de suas respectivas funcionalidades e serviços adicionais, disponíveis através do site https://stok-e.com/ControleAcesso/. A Plataforma tem por finalidade integrar usuários máster, representantes das lojas e concessionárias, revendedoras de veículos e usuários comuns, que representem pessoas autorizadas a utilizar a Plataforma e seus Serviços Adicionais (“Usuário”), permitindo a integração operacional junto ao Registro Nacional de Veículos em Estoques – RENAVE (“Sistema”) para efetuar o registro eletrônico referente a movimentação de entrada e saída de veículos no estoque do estabelecimento, nos termos da Resolução 797 do Conselho Nacional de Trânsito (“CONTRAN”), além de incorporar a oferta de outras soluções, features e serviços atinentes ao setor automobilístico para os Usuários (“Serviços Adicionais”). Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras de acesso e utilização da Plataforma e dos Serviços Adicionais pelo Usuário, e podem ser revisados pela Trillia B3 a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia.


AO UTILIZAR A PLATAFORMA E/OU QUAISQUER SERVIÇOS ADICIONAIS, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS NA PLATAFORMA E NO USO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO REFERIDO USO. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA OU NENHUM DE SEUS SERVIÇOS ADICIONAIS.


Sendo que, Trillia B3 e Usuário são isoladamente denominados “Parte” e, coletivamente, “Partes”.


1. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA


1.1.         Constituem-se funcionalidades da Plataforma, disponibilizadas ao Usuário:


a. Consulta do veículo já registrado no Sistema. A Plataforma disponibiliza ao Usuário a funcionalidade “Consulta Aptidão”, por meio da qual é possível consultar veículos registrados no Sistema, para verificação de sua situação cadastral e da existência de eventuais pendências ou impedimentos que possam obstar ou restringir sua transferência ao adquirente, incluindo, exemplificativamente, multas e outras irregularidades aplicáveis.


b. Registro de veículo no Sistema. Através da Plataforma, o Usuário poderá realizar o registro de veículos no Sistema, inclusive com a finalidade de viabilizar a disponibilização de informações relativas ao seu estoque às Instituições Financeiras eventualmente interessadas na concessão de crédito às Revendas. Para tanto, o Usuário deverá incluir os veículos por meio da funcionalidade “Informar Entrada” disponível no menu “Veículos” da Plataforma, mediante o envio das informações e documentos exigidos, incluindo, mas não se limitando, aos dados do veículo, aos dados do vendedor, à nota fiscal de compra e à imagem do Certificado de Registro de Veículo eletrônico (“CRV”), devidamente preenchido em nome do estabelecimento adquirente e assinado pelo vendedor, com firma reconhecida.


i.    Com o registro de entrada do veículo, o RENAVE emitirá o Termo de Entrega de Veículo para Entrada em Estoque (“TEE”), que ficará disponível para consulta e impressão na Plataforma. De igual modo, quando da solicitação de baixa do veículo no Sistema, será emitido pelo RENAVE o Termo de Entrega de Veículo para Saída de Estoque (“TSE”), igualmente disponibilizado para consulta e impressão na Plataforma.


ii.    Concluída a transferência da propriedade do veículo, o Certificado de Registro de Veículo eletrônico (“CRVe”) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (“CRLVe”) serão disponibilizados na Plataforma em nome do estabelecimento comprador.


iii.   No momento do registro do(s) veículo(s) no Sistema, o Usuário poderá autorizar que a Trillia B3 compartilhe as informações relativas aos veículos cadastrados em seu estoque com Instituições Financeiras eventualmente interessadas na concessão de crédito ao Usuário, como revenda. Referida autorização será concedida no momento do acesso à Plataforma, ocasião em que o Usuário será direcionado à página específica para manifestação de sua concordância. A referida autorização para o compartilhamento de informações poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Usuário, mediante o envio de comunicação prévia e por escrito à Trillia B3 por meio do canal indicado na Cláusula 11.8 destes Termos de Uso. O Usuário declara-se ciente e de acordo que o compartilhamento de suas informações pela Trillia B3 com Instituições Financeiras não implica garantia, promessa ou obrigatoriedade de celebração de qualquer relação contratual entre o Usuário e tais instituições. O Usuário reconhece, ainda, que a Trillia B3 não possui, nem possuirá, qualquer ingerência ou responsabilidade sobre eventuais relações, negociações ou contratos firmados entre o Usuário, Instituições Financeiras e/ou terceiros, decorrentes da autorização para o referido compartilhamento.


c. Consulta ao estoque geral de veículos no Sistema. O Usuário poderá consultar e acompanhar o status de todos os veículos registrados no Sistema, incluindo a identificação daqueles que se encontrem em processo de inclusão, ativos ou devidamente baixados.


d. Baixa de veículo em Estoque no Sistema. O Usuário poderá realizar através da Plataforma a baixa de veículos no sistema, após a efetivação de sua venda, devendo indicar: (i) a identificação do estabelecimento vendedor do veículo; (ii) identificação do veículo; (iii) a identificação do comprador do veículo; (iv) a data de saída do veículo do estabelecimento; (v) o valor da venda do veículo; (vi) o título do negócio jurídico realizado; (vii) o número e a chave na nota fiscal eletrônica da venda e salvá-los no item “Informar Saida” do menu “Veículos” da Plataforma.


e. Consulta de gravames no SNG. O Usuário poderá consultar informações de gravames ativos registrados no Sistema Nacional de Gravames (“SNG”) vinculados aos veículos registrados na Plataforma, podendo escolher uma das seguintes modalidades de consulta e informações disponibilizadas:

(i) Consulta Básica: Status Restrição - Ativo / Não Ativo; Data do contrato

(ii) Consulta Intermediária: Chassi, Status Restrição - Ativo / Não Ativo; Data do status; Tipo de Restrição; CNPJ do Credor; Nome do Credor; Data do contrato; Prazo do contrato

(iii) Consulta Histórica: Chassi; Status Restrição - Ativo / Não Ativo; Data do status; Tipo de Restrição; CNPJ do Credor; Nome do Credor; Data do contrato; Prazo do Contrato; Histórico das 3 últimas inclusões considerando o mesmo layout acima

 

f. Visualização de Usuários. O Usuário Máster poderá visualizar, por meio da Plataforma, a qualquer momento, a relação de usuários cadastrados, acessando o menu “Usuários”.


g. Extrato dos Serviços. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma registrará todas as Funcionalidades e Serviços Adicionais utilizados pelo Usuário por meio das bilhetagens de entrada e de saída, nos termos das cláusulas 5.4. destes Termos de Uso, para fins de apuração e cobrança dos valores devidos, conforme disposto na cláusula 5. Não obstante, o Usuário poderá, a qualquer momento, visualizar o histórico dos Serviços utilizados, bem como emitir o extrato correspondente ao mês corrente, por meio do menu “Minha Conta” da Plataforma.


2. SERVIÇOS ADICIONAIS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA


2.1. Além das funcionalidades previstas na Cláusula 1.1, o Usuário poderá contratar Serviços Adicionais disponibilizados por meio da Plataforma, os quais compreendem, sem prejuízo de outros que venham a ser ofertados, os seguintes:


a. Inteligência Geográfica. Interface disponibilizada na Plataforma para oferecer ao Usuário a visualização, análise e identificação das melhores oportunidades de compra e venda, a partir do tratamento, cruzamento e análise estruturada de dados relacionados ao mercado de veículos, utilizando como ponto de partida as informações vinculadas à placa do veículo consultado pelo Usuário, no âmbito do Consultivo de Vendas.


i.    O Usuário declara ciência de que os resultados apresentados por este Serviço Adicional são apurados com base em metodologia própria da Trillia B3 e/ou de seus parceiros, fundamentada no tratamento e na análise estatística de dados, possuindo caráter meramente referencial. Tais resultados não constituem recomendação, promessa ou garantia de que o veículo será efetivamente vendido no local indicado ou de que determinado resultado econômico será alcançado.

 

ii.    O Usuário declara ciência de que este Serviço Adicional não realiza, direta ou indiretamente, qualquer avaliação técnica, mecânica, estrutural, estética ou documental acerca da situação, estado de conservação, funcionamento ou condições do veículo, limitando-se ao tratamento e à análise de dados disponíveis, não constituindo laudo, vistoria ou certificação de qualquer natureza, sendo certo que a indicação do Serviço não substitui a sua avaliação técnica ou diligência própria do Usuário, servindo apenas como fonte de informação referencial acerca de locais de melhor aceitação de venda.


iii.    O Usuário reconhece que a aceitação, utilização ou desconsideração dos resultados apresentados por este Serviço Adicional configuram decisão exclusiva e discricionária do Usuário, tomada sob sua inteira responsabilidade. Caberá ao Usuário, com base em seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, avaliar se é adequado ou não tentar realizar a venda do veículo no local indicado por este Serviço Adicional, não recaindo sobre a Trillia B3 qualquer responsabilidade pelos resultados ou consequências daí decorrentes.


b. MarketPlace de Veículos. Ambiente digital destinado a permitir ao Usuário a visualização de anúncios de veículos classificados como Bens de Não Uso (“BNDU”), retomados por instituições financeiras e ofertados por intermédio de leiloeiros que as representem, no qual tais veículos serão disponibilizados de forma preferencial e anterior ao seu encaminhamento para leilão.


i.    O Usuário declara e garante que utilizará a Plataforma exclusivamente para a finalidade de consulta às possibilidades de alienação direta de veículos retomados por instituições financeiras e classificados como BNDU, sendo expressamente vedada a utilização da Plataforma para quaisquer outras finalidades, ainda que correlatas.


ii.    O Usuário isenta e exonera a Trillia B3 de qualquer responsabilidade relacionada à situação jurídica do BNDU ofertado por intermédio deste Serviço Adicional, bem como de qualquer garantia relacionada ao seu estado de conservação, funcionamento ou condições gerais, reconhecendo que tais aspectos deverão ser integral e diretamente tratados diretamente junto aos leiloeiros e/ou instituições financeiras proprietárias dos veículos, não cabendo à Trillia B3 qualquer intervenção, garantia ou responsabilização a esse respeito, ou pela veracidade, completude e atualização das informações dos BNDUs anunciados, bem como pela entrega dos veículos e nos prazos e condições apresentadas no Serviço Adicional.


iii.    O Usuário reconhece ser de plena e exclusiva responsabilidade do leiloeiro anunciante o atendimento a todas as normas aplicáveis ao BNDU, inclusive no que se refere aos impactos contábeis, regulatórios e de compliance decorrentes de sua manutenção e alienação. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que todo o processo de pagamento referente à aquisição dos veículos ocorrerá integralmente fora do ambiente do Serviço Adicional, sendo realizado diretamente entre as partes envolvidas na operação, o que exime a Trillia B3 de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, relacionada a pagamentos, repasses, inadimplemento, estornos, prazos, condições comerciais ou quaisquer obrigações financeiras decorrentes dessas transações.


iv.    A Trillia B3 não se responsabiliza pelo insucesso das vendas dos veículos categorizados como BNDU no Serviço Adicional, tampouco pelo descumprimento de qualquer condição avençada entre Usuário e o leiloeiro ofertante.


v.    O Usuário fica vedado de formalizar qualquer tipo de relação de exclusividade junto ao leiloeiro no âmbito do Serviço Adicional.


3. LOGIN E FORMAS DE ACESSO À PLATAFORMA


3.1. SaaS. A Plataforma é disponibilizada no formato SaaS (Software as a Service), o que permite que ela seja acessada remotamente por meio da Internet, mediante o uso de login e senha, conforme definido na cláusula 3.2 abaixo, de forma que a manutenção da Plataforma e de seus Serviços Adicionais, inclusive no que tange a infraestrutura necessária para garantir o seu pleno acesso e funcionamento, tais como servidores, será de responsabilidade da Trillia B3.


3.2. Logins de Acesso. A Trillia B3 emitirá um login e senha para que um usuário máster acesse a Plataforma e seus Serviços Adicionais (“Usuário Máster”). O Usuário Máster, por sua vez, poderá emitir novos logins e senhas para viabilizar que seus funcionários atuem na Plataforma e nos ambientes dos Serviços Adicionais como seus representantes (“Usuários Comuns”). Os logins e senhas de acesso, tanto do Usuário Máster quanto dos Usuários Comuns, são pessoais e intransferíveis, devendo ser acessados individualmente e somente pelo usuário correspondente, sendo vedado o compartilhamento, cessão ou uso por terceiros, bem como a assunção intencional da identidade de outro usuário, sob qualquer pretexto.


3.2.1. O Usuário se responsabiliza pelo uso, guarda, manutenção e sigilo de seu login e senha, garantindo à Trillia B3 que não irá compartilhá-los com quaisquer terceiros.


3.2.2. O Usuário é integralmente responsável por toda e qualquer atividade realizada por meio de sua conta, inclusive aquelas efetuadas com o uso de seu login e senha de acesso. O Usuário Máster, adicionalmente, assume plena responsabilidade pelos atos praticados pelos Usuários Comuns cujas contas houver criado, respondendo por sua utilização da Plataforma e dos Serviços Adicionais como se próprios fossem.


3.2.3. Caso o Usuário esqueça sua senha e necessite recuperá-la, poderá solicitar, por meio da Plataforma, a criação de uma nova senha. Nessa hipótese, a Trillia B3 enviará ao e-mail cadastrado um link para redefinição dos meios de acesso, por meio do qual o Usuário deverá realizar o cadastro da nova senha. A nova senha deverá observar as regras de segurança estabelecidas pela Trillia B3 nestes Termos e na Plataforma.


3.2.4. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá imediatamente comunicar a Trillia B3 para que sejam tomadas as medidas cabíveis. A Trillia B3 não possui controle nem se responsabiliza pelo login e senha dos Usuários.


3.3. Os logins de acesso à Plataforma serão vinculados ao CNPJ do Usuário ou empresa que este represente. Dessa forma, não será permitida a criação de mais de um login para o mesmo CNPJ. O Usuário não conseguirá criar uma conta caso a Trillia B3 identifique a existência de duplicidade de contas associadas ao mesmo CNPJ.


3.4. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o cancelamento de sua conta, o qual será formalizado por meio de distrato a ser assinado fora da Plataforma. Para esse fim, o Usuário deverá entrar em contato com a Trillia B3 por meio do endereço de e-mail indicado na cláusula 11.8 destes Termos de Uso.


3.5. O Usuário declara, que toda e qualquer contratação ou cancelamento dos serviços relacionados à Plataforma, suas funcionalidades e Serviços Adicionais realizados por meio do site por logins criados por este, serão considerados válidos, eficazes e plenamente vinculantes. As Partes acordam que tais ações estarão automaticamente sujeitas às disposições destes Termos de Uso, independentemente de confirmação adicional por parte do Usuário.


4. SERVIÇOS TÉCNICOS


4.1. Níveis de Serviço. A Plataforma e os Serviços Adicionais estarão disponíveis para acesso pelo Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, apresentando plenas condições de acesso, navegação e funcionamento durante, no mínimo, 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) do tempo, exceto em casos de paradas programadas ou emergenciais, que serão realizadas para manter, atualizar ou ajustar as configurações da Plataforma. Não será aplicado o disposto nesta cláusula nos casos de falhas de acesso, navegação ou funcionamento decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e ao controle da Trillia B3, inclusive, sem limitação:


(i) falhas de acesso ou de navegação decorrentes de um evento inesperado, caso fortuito, força maior, falhas de acesso à internet, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, ou suspensões de conexão e falha no software e/ou no hardware do Usuário da Plataforma;


(ii) falhas em acessar, visualizar, atualizar ou carregar a Plataforma e/ou os Serviços Adicionais que decorram da prestação de serviços de terceiros ou da conexão com sistemas de terceiros, que eventualmente estejam integrados à Plataforma e/ou aos Serviços Adicionais, por serem necessários ao pleno funcionamento da Plataforma e/ou aos Serviços Adicionais, mas que estão fora do controle da Trillia B3, que não tem qualquer poder de gerência ou responsabilidade sobre tais serviços e sistemas;


(iii) invasão de vírus, hackers e crakers na infraestrutura e/ou no ambiente computacional do Usuário;


(iv) atos ou omissões do Usuário ou de terceiros, incluindo erros ou omissões nos dados e informações fornecidos pelo Usuário na Plataforma e/ou nos Serviços Adicionais; e


(v) caso fortuito ou força maior.


4.2. Suporte Técnico e Operacional. A Trillia B3 oferecerá suporte técnico e operacional ao Usuário para esclarecer dúvidas sobre o uso e funcionamento da Plataforma e/ou dos Serviços Adicionais, bem como corrigir eventuais falhas de utilização e dificuldades de acesso à Plataforma (“Suporte Técnico e Operacional”). O Suporte Técnico e Operacional será realizado pelo time de atendimento da Trillia B3, conforme canais de atendimento e os horários de disponibilidade. Em caso de constatação de falhas na utilização ou de dificuldades de acesso à Plataforma e/ou aos Serviços Adicionais, o Usuário deverá comunicar tais problemas à Trillia B3, que envidará os melhores esforços para que o acesso seja normalizado no menor prazo possível. Tendo em vista que a licença da Plataforma e dos Serviços Adicionais é oferecida na modalidade SaaS, fica expressamente excluído do Suporte Técnico e Operacional oferecido pela Trillia B3 todo e qualquer suporte relativo à infraestrutura do Usuário, bem como de outros programas de computador sob responsabilidade de terceiros.


4.3. Manutenção. A Trillia B3 oferecerá manutenção à Plataforma e aos Serviços Adicionais objetivando mantê-los em perfeitas condições de funcionamento para sua utilização, incluindo ajustes e reparos necessários ("Manutenção”). A Manutenção é composta pela (i) manutenção preventiva, que consiste na realização de inspeções, ajustes e substituições técnicas necessárias para a segurança, bom funcionamento e estabilidade da Plataforma e dos Serviços Adicionais, as quais serão efetuadas periodicamente, em datas e horários pré-estabelecidos; e (ii) manutenção corretiva – que consiste em acertos e ajustes da Plataforma e dos Serviços Adicionais, causados, entre outros, por erros de lógica, definição, codificação e testes.


5. REMUNERAÇÃO DA DATASTOCK


5.1. Saldo. O Usuário deverá carregar seu saldo previamente a utilização de quaisquer funcionalidades ou Serviços Adicionais da Plataforma a serem ofertadas pela Trillia B3. No campo “Minha Conta” da Plataforma, o Usuário poderá carregar o seu saldo, mediante pagamento via cartão de crédito, boleto bancário ou pix (“Saldo”). No caso do pagamento realizado por meio de cartão de crédito, o Saldo será atualizado após a confirmação do pagamento pela operadora do cartão. Neste caso, poderá ser lançado um valor temporário que servirá apenas para fins de validação do seu cartão de crédito. Esse lançamento será estornado automaticamente, podendo demorar até 1 (um) dia útil, dependendo da entidade emissora do cartão e não será descontado efetivamente na sua fatura. No caso de pagamento por boleto bancário, o seu Saldo será atualizado após a efetiva compensação do pagamento pela instituição financeira em que o Usuário efetuou o pagamento.


5.1.1. O Usuário somente poderá sacar seu Saldo ao cancelar e distratar sua conta junto a Trillia B3, nos termos destes Termos de Uso. Neste caso, eventuais descontos a depender da taxa da operadora poderão ser aplicados.


5.2. Compensação e Pagamento. Ao carregar o Saldo, o valor atualizado será disponibilizado no campo “Saldo” localizado no menu “Minha Conta” da Plataforma, e poderá ser consultado pelo Usuário a qualquer momento. O Saldo será consumido pelo Usuário, conforme a utilização das funcionalidades da Plataforma, cujos valores estão disponíveis na tabela de valores, disponível no menu “Minha Conta” da Plataforma (“Tabela de Valores”).


5.2.1. É recomendado que o Usuário consulte a Tabela de Valores periodicamente, visto que os valores estarão sujeitos à atualizações periódicas a critério da Trillia B3 e serão reajustados anualmente, conforme variação do índice do IPCA-IBGE.


5.3. Os valores devidos em razão da utilização do Serviço Adicional descrito na cláusula 2.1, item “b”, serão pagos diretamente ao leiloeiro, sem qualquer intermediação ou envolvimento da Trillia B3. Assim, não será devido pelo Usuário à Trillia B3 qualquer valor a título de remuneração, comissão ou contraprestação pelo acesso ao referido Serviço.


5.4. Histórico dos Serviços Utilizados. À medida que o Usuário utilizar as funcionalidades da Plataforma e consequentemente consumir seu Saldo, ficará registrado seu histórico de consumo, que será armazenado e disponível para sua visualização a qualquer momento no item “Movimentações” localizado no menu “Minha Conta” da Plataforma.


5.5. No valor da remuneração pelas funcionalidades da Plataforma estão inclusos todos os encargos tributários (impostos, taxas e contribuições) incidentes, definidos conforme legislação tributária vigente no momento da emissão da nota fiscal eletrônica. Portanto, os tributos, contribuições sociais e outros encargos fiscais devidos em decorrência da execução deste Termos de Uso serão recolhidos pelo contribuinte e, quando for o caso, retidos pelo responsável tributário, assim definidos na legislação tributária em vigor. Em caso de alterações na legislação tributária, incluindo aquelas decorrentes da reforma tributária, que afetem a forma de cálculo, recolhimento ou responsabilidade pelos tributos aplicáveis a este Termos de Uso, a Trillia B3 poderá revisar as disposições afetadas, incluindo, mas não se limitando a reajustes de preços, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro original e/ou para atender a requisitos legais atualizados. O disposto nesta Cláusula não será aplicado no caso de ajuste tributário que venha a diminuir o valor da remuneração prevista nestes Termos de Uso ou na Tabela de Preços.


6. DIREITOS SOBRE A PLATAFORMA


6.1. Licença de Uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a Trillia B3 concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para acessar e utilizar a Plataforma com a intenção exclusiva de suas funcionalidades ou Serviços Adicionais, nos termos da cláusula 1.1 e 2.1 destes Termos de Uso. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma, salvo se expressamente permitido nestes Termos de Uso. O bloqueio do acesso do Usuário à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.


6.2. Conteúdo Trillia B3. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e aos Serviços Adicionais, são de propriedade exclusiva e/ou licenciados à Trillia B3, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Trillia B3 (“Conteúdo Trillia B3”).


6.2.1. O Conteúdo Trillia B3 é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo Trillia B3, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Trillia B3. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo Trillia B3 será considerado como violação aos direitos de propriedade intelectual da Trillia B3 e acarretará no dever do Usuário de indenizar a Trillia B3 pelo uso indevido, nos termos da legislação aplicável.


6.2.2. A Trillia B3 reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo Trillia B3, incluindo funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados.


6.2.3. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Trillia B3 sobre a Plataforma, suas funcionalidades, Serviços Adicionais e/ou o Conteúdo Trillia B3, tampouco cessão aos Usuários dos direitos de propriedade intelectual da Trillia B3.


6.3. Melhorias. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados, desenvolvidos ou implementados pela Trillia B3 na Plataforma, nas suas funcionalidades, Serviços Adicionais e/ou no Conteúdo Trillia B3, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade exclusiva da Trillia B3, podendo a Trillia B3 empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério. Salvo disposição em contrário nos presentes Termos de Uso.


6.4. Feedback. O Usuário reconhece que a Trillia B3 é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Usuário envie à Trillia B3, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação disponibilizados a ele, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Usuário à Trillia B3, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo Trillia B3, à Plataforma e/ou aos Serviços Adicionais ("Feedback"). O Usuário, neste ato, cede à Trillia B3 todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O Usuário declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à Trillia B3, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.


7. PRÁTICAS PROIBIDAS AO USUÁRIO


7.1. Proibições. O Usuário fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma e/ou de seus Serviços Adicionais, é terminantemente proibido: (i) ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, decompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma e o Conteúdo Trillia B3, incluindo os dados e as informações disponibilizadas pela Plataforma ou seus Serviços Adicionais, bem como utilizá-los: (a) para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso ou, ainda, (b) para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma e/ou seus Serviços Adicionais; (ii) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma e de seus Serviços Adicionais, bem como das informações, dados e equipamentos da Trillia B3, de outros usuários da Plataforma ou de terceiros, para qualquer outra finalidade ilícita; (iii) usar e acessar a Plataforma, seus Serviços Adicionais ou o Conteúdo Trillia B3 para praticar atos que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal; (iv) acessar a Plataforma, seus Serviços Adicionais ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada; (v) violar a privacidade de outros usuários da Plataforma ou dos Serviços Adicionais; e (vi) praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a estes Temos de Uso.


8. RESPONSABILIDADES DAS PARTES


8.1. Uso da Plataforma. O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e seus Serviços Adicionais e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável, concordando em utilizar a Plataforma e os Serviços Adicionais de forma adequada, com boa-fé e apenas para fins lícitos e alinhados as regras previstas nestes Termos de Uso. A DATASTOCK NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO COMO RESULTADO DA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESSES TERMOS DE USO PELO USUÁRIO OU DO MAU USO OU DA SUA INABILIDADE DO USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO DANOS DECORRENTE DO ACESSO POR QUAISQUER TERCEIROS DA CONTA DO USUÁRIO COM O SEU LOGIN E SENHA.


8.2. Obrigações do Usuário. A Trillia B3 não oferece aos Usuários dispositivos de hardware, serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço ou equipamento técnico necessário para uso da Plataforma, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido. É de inteira responsabilidade do Usuário: (i) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Plataforma e aos Serviços Adicionais, bem como pela conexão destes à internet; (ii) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma e uso de suas funcionalidades e Serviços Adicionais, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (iii) utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, suas funcionalidades e Serviços Adicionais, de acordo com as especificações fornecidas pela Trillia B3; e (iv) proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso à Plataforma, tendo ciência de que sua conta é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros em qualquer circunstância.


8.2.1. Para que Usuário possa utilizar as funcionalidades e Serviços Adicionais da Plataforma, é imprescindível que: (i) para cada CNPJ que possuir, tenha um certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (“Certificado Digital”), que será validado por meio de ferramenta da Plataforma; (ii) sua situação cadastral na Receita Federal do Brasil esteja regular, de modo a poder emitir notas fiscais eletrônicas regularmente; (iii) tenha em seu estatuto ou contrato social uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondente a atividade de comércio de veículos; (iv) tenha realizado cadastro de seu CNPJ e Certificado Digital no Denatran, através do site do Sistema Credencia, assim como nos órgãos reguladores estaduais, quando essa for a exigência do Detran local.


8.2.2. Ao utilizar a Plataforma, Usuário declara ter todos os poderes e autorização para acessar e usar a Plataforma de acordo com as regras aqui descritas.


8.2.3. Para acessar a Plataforma, suas funcionalidades e Serviços Adicionais, além da aceitação destes Termos de Uso, o Usuário deve aceitar também a Política de Privacidade da Trillia B3. O Usuário deve consultar a Política de Privacidade da Trillia B3 para entender como a Trillia B3 trata dados pessoais, incluindo a coleta, uso, armazenamento, processamento, compartilhamento, segurança e controle destes dados na Plataforma. É DEVER DO USUÁRIO ESTAR ATENTO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA.


8.2.4. O Usuário declara ciência e reconhece que os Serviços oferecidos na Plataforma são fundamentados em informações sobre veículos fornecidas por Usuários, bem como em dados decorrentes das interações realizadas por meio da Plataforma, não sendo a Trillia B3 responsável pela veracidade, integralidade ou atualização de tais informações.


8.2.5. O Usuário reconhece que configura-se como sua obrigação abster-se integralmente de utilizar, direta ou indiretamente, quaisquer meios automatizados ou mecanizados de acesso, coleta, varredura, extração, reprodução, robôs, bots, spiders, crawlers, scrapers, sistemas de varredura ou qualquer tecnologia automatizada voltada à obtenção de informações, uso de links ocultos, scripts, comandos ou códigos projetados para contornar mecanismos de segurança, restrições de acesso ou sistemas de autenticação, monitoramento ou armazenamento de dados relacionados ao uso da Plataforma.


8.3. Serviços de Terceiros. A Trillia B3 utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma, de suas funcionalidades e de seus Serviços Adicionais podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A Trillia B3 não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referidas falhas e intermediar, quando cabível, o contato entre as partes.


8.4. Resultados. O Usuário declara e concorda que a Trillia B3 não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto a resultados econômicos, financeiros ou comerciais decorrentes do uso dos Serviços. A Trillia B3 não será responsável, em nenhuma hipótese, por perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos emergentes ou indiretos, causados ao Usuário ou a terceiros.


8.5. INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A DATASTOCK NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA, SUAS FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS ADICIONAIS DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET E À PLATAFORMA, SUAS FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS ADICIONAIS (NESTAS HIPÓTESES, INCLUINDO OS CASOS DE PARALISAÇÕES EMERGENCIAIS OU PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA), ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA FORNECIDA PELO USUÁRIO, BEM COMO QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA DATASTOCK. NESSE SENTIDO, A DATASTOCK SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.


8.6. Isenção de Responsabilidade. A Trillia B3, suas afiliadas, parceiros, empregados e colaboradores não responderão, em nenhuma circunstância, por danos ou prejuízos de qualquer natureza, sejam eles diretos ou indiretos, que resultem ou estejam associados ao acesso, uso, tentativa de uso ou impossibilidade de acesso ou utilização da Plataforma, de suas funcionalidades ou de seus Serviços Adicionais.


8.6.1. O Usuário declara ciência de que os relatórios, documentos e demais informações disponibilizadas por meio da Plataforma possuem caráter meramente informativo, não devendo ser interpretados como recomendação, aconselhamento ou incentivo à realização de quaisquer negócios ou transações. Toda e qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nessas informações será de sua única e exclusiva responsabilidade, eximindo a Trillia B3 de qualquer pleito relacionado.


8.7. PENALIDADES. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA DATASTOCK E/OU DE TERCEIROS, O USUÁRIO RESPONDERÁ, PERANTE A DATASTOCK E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A INDENIZAR A DATASTOCK PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI N. 10.406/2002).


8.8. Assinatura e Certificado Digital. O Usuário declara ciência de que todos os documentos que precisarem da sua assinatura durante o uso da Plataforma, deverão ser assinados mediante Certificado Digital, cuja confirmação de autenticidade ocorrerá na ferramenta própria Plataforma. Salvo exceções previamente informadas pela Trillia B3.


8.9. Exclusividade. O Usuário concorda e garante que ao aceitar estes Termos de Uso Usuário se compromete a utilizar a Plataforma com exclusividade, de modo a não utilizar qualquer outro sistema concorrente à Plataforma para realizar a movimentação de entrada e saída de veículos no estoque do estabelecimento, nos termos da Resolução 797 do Conselho Nacional de Trânsito (“CONTRAN”).


9. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO


9.1. As Partes comprometem-se a não utilizar ou realizar (i) práticas de trabalho análogo ao de escravo, bem como (ii) a contratação de menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e/ou de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de menor aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, bem como a (iii) envidar seus melhores esforços para certificar que seus respectivos fornecedores de produtos e serviços também se comprometam a combater essas práticas na prestação dos serviços ou produtos às Partes.


9.2. As Partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para combater práticas de discriminação negativas e limitativas ao acesso na relação de emprego ou à sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade ou situação familiar, bem como a envidar seus melhores esforços para certificar que seus respectivos fornecedores de produtos e serviços também se comprometam a prevenir e combater práticas discriminatórias negativas na prestação dos serviços ou produtos às Partes.


9.3. As Partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e combater qualquer agressão, perigo ou risco de danos ao meio ambiente, executando seus serviços em observância das leis, regulamentos, atos normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente.


9.4. As Partes declaram e garantem que estão, cientes, conhecem e compreendem as leis anticorrupção brasileiras, notadamente a Lei nº 12.846/13, e eventuais alterações posteriores (“Legislação Aplicável”), comprometendo-se a (i) não praticar atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, (ii) se abster de prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente, por si ou por terceiro interposto, vantagem indevida a agente público nacional ou estrangeiro, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (iii) implementar diretrizes e controles adequados destinados a prevenir e corrigir desvios, a fim de cumprir e fazer com que seus administradores, funcionários, contratados e demais prepostos cumpram com o que determina a Legislação Aplicável; e (iv) evidenciar, de tempos em tempos, a existência e a efetividade dessas diretrizes e controles. Da mesma forma, comprometem-se a não dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras, e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro ou do mercado de capitais nacional.


10. CONFIDENCIALIDADE


10.1. As Partes comprometem-se a manter em sigilo as Informações Confidenciais da outra Parte e informações relacionadas a estes Termos de Uso, utilizando-as somente para os fins previstos nestes Termos de Uso, empregando os mesmos cuidados que utilizariam para a manutenção do sigilo de suas próprias informações, bem como a adotar os cuidados necessários para que Informações Confidenciais não sejam obtidas por terceiros desnecessários para viabilizar a execução destes Termos de Uso.


10.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações que:


a. já forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas por uma das Partes;

b. passarem a ser de domínio público, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto nestes Termos de Uso;

c. forem legalmente reveladas às Partes por terceiros que, até onde as Partes tenham conhecimento, não estejam quebrando qualquer obrigação de confidencialidade; e devam ser reveladas pelas Partes em razão de ordem ou decisão emitida por órgão administrativo ou judicial com jurisdição sobre as Partes, somente até a extensão de tal ordem.


10.3. Caso uma Parte seja obrigada, por força de ordem judicial ou administrativa fundamentada, a revelar Informações Confidenciais, deverá notificar imediatamente a outra Parte sobre tal determinação, e empregar seus melhores esforços para assegurar o tratamento sigiloso das Informações Confidenciais, divulgando apenas as informações estritamente necessárias para o cumprimento da ordem judicial ou administrativa.


10.4. As Partes acordam que, sem o prévio consentimento da outra Parte, poderão, caso necessário, compartilhar as informações referentes a estes Termos de Uso com o Banco Central do Brasil ou com suas outras entidades reguladoras, conforme previsto em legislação e/ou regulação específica, não sendo caracterizada violação de eventual dever de confidencialidade aqui definida.


10.5. Caso estes Termos de Uso venham a ser extintos, por qualquer razão, as Partes comprometem-se a devolver à outra Parte, se devidamente exigida por meio de comunicação formal, ou destruir todas as Informações Confidenciais da outra Parte, salvo se necessária a manutenção em caso de cumprimento de obrigação legal, regulatória ou, ainda, ordem judicial e/ou administrativa.


10.6. As Partes devem orientar seus empregados, colaboradores, associados, pessoal registrado, conselheiros, diretores, prepostos, subsidiárias, afiliadas e quaisquer colaboradores, sobre o cumprimento das obrigações de confidencialidade assumidos neste Termo de Uso, e ficarão responsáveis pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento das obrigações de confidencialidade ora pactuadas, por si e por seus respectivos Representantes.


11. DISPOSIÇÕES GERAIS


11.1. Alterações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, Usuário será informado por meio de uma nota em destaque na Plataforma. Caso Usuário não concorde com os novos Termos de Uso, Usuário poderá rejeitá-los, mas isso significa que Usuário não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma. Se de qualquer maneira Usuário utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Usuário concorda com todas as modificações realizadas.


11.2. Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre Usuário e a Trillia B3, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A Trillia B3 permanecerá uma entidade independente e autônoma.


11.3. Cessão. A Trillia B3 poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação a Usuário.


11.4. Invalidade Parcial. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.


11.5. Tolerância. A omissão ou tolerância da Trillia B3 em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a Trillia B3 cobre esses direitos de Usuário a qualquer tempo.


11.6. Lei aplicável. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.


11.7. Conflitos. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser primeiramente resolvidas pela Trillia B3e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


11.8. Contato. Caso Usuário tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à Trillia B3, Usuário poderá entrar em contato com a Trillia B3 pelo e-mail faleconosco@datastock.com.br.